Termos de Serviço

LLC "DataPrime" (46215708)  •  Língua autêntica: inglês  •  As traduções deste documento para outros idiomas são disponibilizadas por conveniência. O texto inglês é a versão autêntica e prevalece para efeitos de interpretação. Contudo, sempre que uma tradução divergir do texto inglês, não invocaremos essa discrepância em prejuízo do Cliente.

1. Partes contratantes e âmbito

As presentes Condições Gerais («Condições») regem a relação contratual entre LLC "DataPrime", sociedade registada na Ucrânia (número de registo: 46215708), a sociedade que explora o serviço Lingverra («Lingverra» é a designação comercial sob a qual o serviço é prestado; não constitui uma pessoa coletiva autónoma), adiante «Lingverra» ou «nós», e a empresa que se regista e utiliza a plataforma Lingverra, adiante «Cliente» ou «o utilizador».

Uso exclusivamente empresarial (B2B). A plataforma Lingverra destina-se exclusivamente a utilização profissional e comercial por empresas — em especial por tradutores ajuramentados ou habilitados e empresas de tradução. As presentes Condições não se aplicam a consumidores (pessoas singulares que atuam com fins alheios, de modo predominante, à sua atividade comercial, industrial ou profissional). Ao registar-se, o Cliente confirma que atua enquanto empresa.

Juntamente com o Contrato de Subcontratação (DPA), as presentes Condições constituem o acordo integral entre as partes (o «Contrato»). Ao aceitar estas Condições, o Cliente aceita igualmente o DPA. A Política de Privacidade informa sobre o nosso próprio tratamento de dados pessoais (arts. 13.º e 14.º do RGPD) e não faz parte do Contrato. As condições divergentes do Cliente só se aplicam na medida em que a Lingverra as tenha aceitado expressamente por escrito (incluindo forma eletrónica).

A identificação completa do prestador está disponível em /legal/imprint.

2. Descrição dos serviços

A Lingverra é uma plataforma de software como serviço (SaaS) baseada na nuvem que presta os seguintes serviços a tradutores ajuramentados ou habilitados:

• tradução assistida por IA dos documentos carregados (tratada pelo nosso subcontratante de IA alojado na UE/EEE, conforme indicado em /legal/subprocessors);
• realce das passagens incertas (marcação de confiança) e editor de comparação em duas colunas e de pós-edição para revisão e correção pelo Cliente;
• reconstrução da estrutura de paginação e reprodução das notas do tradutor (p. ex., [assinatura], [selo], [ilegível]);
• armazenamento temporário do documento de origem e da tradução, e exportação do resultado (PDF);
• orçamentos: estimativa do volume de um documento e geração de uma proposta com preço no papel timbrado do próprio Cliente. O texto é lido do documento por software de reconhecimento de texto executado nos nossos próprios servidores; ao contrário da função de tradução, não é utilizado qualquer modelo de IA e nenhum dado é transmitido a qualquer fornecedor de modelos;
• rascunhos de fatura: preparação de um rascunho de fatura a partir de um orçamento guardado, no papel timbrado do Cliente e em seu nome, com as rubricas e montantes desse orçamento e os dados indicados pelo Cliente, incluindo no formato eletrónico estruturado utilizado no país do Cliente;
• faturas: geração de uma fatura a partir de um orçamento guardado, no papel timbrado do próprio Cliente e em nome do Cliente, contendo os itens e montantes desse orçamento, juntamente com os dados de pagamento, o número da fatura, as datas e o nome e a morada do destinatário indicados pelo Cliente;
• encaminhamento de pedidos de clientes para os Clientes que tenham aderido a esta função e indicado os dados da sua nomeação como tradutores ajuramentados (secção 2a);
• gestão do perfil de utilizador (dados profissionais) e do saldo.

As faturas são documentos do próprio Cliente. Uma fatura gerada na plataforma é emitida no papel timbrado do Cliente, em nome do Cliente e ao seu próprio cliente; a Lingverra não é parte nela nem sua emitente. O Cliente atribui ele próprio o número da fatura: a Lingverra não gere qualquer série de numeração, porque as faturas do Cliente devem formar uma série ininterrupta que abranja também as faturas emitidas fora da plataforma. O Cliente é, por conseguinte, responsável pela continuidade dessa série, pela completude e correção das menções obrigatórias exigidas na sua própria jurisdição e pelo seu próprio enquadramento fiscal (em especial se e a que taxa é liquidado IVA). A Lingverra imprime os dados introduzidos pelo Cliente e não faz qualquer apreciação fiscal ou jurídica dos mesmos.

Rascunhos, responsabilidade e formatos eletrónicos. A plataforma prepara um rascunho de fatura exclusivamente a partir dos dados introduzidos pelo Cliente. A verificação do rascunho, a emissão da fatura e o seu conteúdo são da inteira responsabilidade do Cliente; a Lingverra não verifica a exatidão desses dados e não é a emitente da fatura. As alterações introduzidas pelo Cliente num ficheiro descarregado por outros meios não são transpostas para a parte legível por máquina da fatura. Quando no país do Cliente for utilizada uma fatura eletrónica estruturada, a plataforma prepara também o rascunho no formato desse país: incorporado no PDF (Factur-X) ou como ficheiro XML separado (Peppol BIS Billing 3.0, CIUS-RO, FA(3) ou FatturaPA). Antes de ser disponibilizado, cada ficheiro deste tipo é verificado segundo as regras de validação publicadas pela autoridade competente e não é disponibilizado se não as cumprir; esta verificação não substitui a verificação pelo Cliente. O Cliente transmite ele próprio a fatura à plataforma ou rede nacional competente (como KSeF, SDI, SPV ou Peppol). Para os Clientes estabelecidos em Itália, o rascunho pode indicar o acréscimo de contribuição INPS (rivalsa INPS) à taxa fixada pelo Cliente e a retenção na fonte (ritenuta d’acconto) quando o Cliente indicar que o seu cliente a pratica; se e como se aplicam é determinado pelo Cliente. A preparação de rascunhos de fatura não está disponível para Clientes estabelecidos em Espanha, Portugal, Hungria, Grécia ou Croácia.

Objeto do contrato. O objeto do contrato é a disponibilização de acesso ao software da Lingverra para o tratamento e a preparação automatizados de texto (uma oferta de software como serviço / serviço prestado por via eletrónica). A Lingverra não presta ela própria serviços de tradução, de certificação nem de tradução ajuramentada; a revisão profissional, a correção, a tradução e a eventual certificação continuam a ser da exclusiva responsabilidade do Cliente. A página-padrão (Normseite) é utilizada unicamente como unidade de cálculo da remuneração e não constitui o objeto do serviço.

Não substitui a revisão profissional. A Lingverra disponibiliza uma pré-tradução assistida por IA como ferramenta de trabalho. A tradução deve ser revista, corrigida e assumida sob a responsabilidade do Cliente. A Lingverra não produz uma tradução certificada e não presta qualquer garantia quanto à exatidão ou completude do resultado da IA; a certificação e a responsabilidade cabem exclusivamente ao Cliente na sua qualidade de tradutor ajuramentado/habilitado.

Limitações conhecidas da tradução automática. A pré-tradução é produzida por um grande modelo de linguagem. Tais modelos são probabilísticos: não “compreendem” um documento, e as seguintes classes de erro são inerentes à tecnologia e não defeitos deste serviço em particular. Ocorrem mesmo com dados de entrada corretamente processados, esperando-se que o Cliente os verifique especificamente:

• Conteúdo não presente no original. Os grandes modelos de linguagem podem, em geral, produzir texto fluente e plausível que não corresponde a nada do original — na literatura técnica, isto designa-se por “alucinação”. Trata-se de uma propriedade da tecnologia no seu conjunto e não deste serviço em particular. Graças às soluções técnicas integradas na Lingverra, este efeito é reduzido ao mínimo: as passagens duvidosas, regra geral, não são inventadas, mas assinaladas ao Cliente como incertas. O risco residual não pode ser totalmente excluído, pelo que o resultado deve continuar a ser confrontado com o original, e não apenas lido em busca de plausibilidade.
• Números, datas e nomes próprios. Os algarismos, os números de referência, as datas e a transliteração de nomes são os elementos mais propensos a erro e devem ser confrontados individualmente com o original.
• Terminologia e equivalência jurídica. Uma instituição, habilitação ou figura jurídica de um ordenamento pode não ter equivalente exato noutro; o modelo fornecerá, ainda assim, um termo, e a escolha do equivalente correto é um juízo profissional reservado ao Cliente.
• Paginação e estrutura. A reconstrução de tabelas, disposições em várias colunas, carimbos, notas marginais e escrita manual é aproximada; os elementos podem ser reordenados, fundidos ou omitidos.
• Reconhecimento do texto de origem (OCR). Quando o original é uma digitalização ou uma fotografia, os carateres podem ser lidos incorretamente antes mesmo de a tradução começar — em especial com escrita manual, digitalizações de baixa qualidade, tipos de letra invulgares ou mistura de alfabetos.
• A marcação de confiança é um auxílio, não uma garantia. O realce das passagens incertas ajuda a dirigir a atenção, mas uma passagem não assinalada não fica por isso verificada: podem ocorrer erros em texto que o sistema não sinalizou.
• Variabilidade. O mesmo documento pode dar origem a uma redação algo diferente em tratamentos repetidos. Trata-se de uma propriedade da tecnologia, não de uma avaria.

Esta lista é ilustrativa e não exaustiva. É apresentada expressamente para que o Cliente saiba o que procurar durante a revisão exigida por esta secção — a revisão é o passo em que estes erros devem ser detetados, e é responsabilidade profissional do Cliente. Nada no presente parágrafo alarga ou restringe a repartição de responsabilidade da secção 11.

Transparência em matéria de inteligência artificial. A tradução é produzida com o apoio de um sistema de inteligência artificial. Em conformidade com os requisitos de transparência do Regulamento (UE) 2024/1689 (Regulamento da IA), art. 50.º, o resultado produzido pelo sistema de IA é claramente identificado como assistido por IA dentro da plataforma. O sistema de IA é utilizado unicamente como ferramenta de apoio ao Cliente e não toma decisões autónomas relativas a pessoas singulares.

O âmbito concreto dos serviços resulta da descrição de funcionalidades aplicável em cada momento na plataforma. As funcionalidades assinaladas como «beta» ou «preview» são prestadas sem garantia e sem objetivo de disponibilidade, podendo ser alteradas ou descontinuadas a qualquer momento.

2a. Encaminhamento de pedidos de clientes

Quando uma pessoa que procura uma tradução certificada deixa um pedido no nosso sítio web público, podemos oferecê-lo aos Clientes que trabalhem no par de línguas em causa, tenham ativado esta função e indicado o país e o número de registo da sua nomeação como tradutores ajuramentados. O primeiro Cliente a aceitar recebe os dados de contacto do interessado e trata diretamente com essa pessoa.

O que isto não é. A Lingverra não é uma agência, um intermediário nem parte no trabalho. Não celebramos o contrato, não fixamos o seu preço, não recebemos o pagamento do cliente e não cobramos qualquer comissão ou participação nos honorários. O trabalho é contratado entre o Cliente e o cliente deste, nos termos por eles acordados. A função de encaminhamento é prestada como parte da plataforma e não é cobrada separadamente.

Sem garantia de volume ou de qualidade dos pedidos. Não garantimos que venham a chegar pedidos, que estes sejam adequados, nem que o interessado venha a adjudicar um trabalho. Verificamos que o interessado controla o endereço de correio eletrónico que indicou (tem de ser clicada uma ligação de confirmação antes de o pedido sequer ser distribuído), mas não verificamos nem podemos verificar a exatidão do que o interessado escreve sobre o trabalho pretendido.

Obrigações do Cliente que aceita um pedido. Ao aceitar, o Cliente torna-se responsável autónomo pelo tratamento dos dados de contacto recebidos e responde por eles por sua própria conta — incluindo pela informação ao interessado sobre as suas próprias práticas de privacidade, pela conservação dos dados apenas enquanto o Cliente deles necessitar e por não os utilizar para qualquer outra finalidade, em especial não para publicidade não solicitada. A cópia dos dados de contacto na posse do Cliente não está abrangida pelo DPA, que respeita ao conteúdo dos documentos tratado mediante instruções do Cliente.

Dados da nomeação. A participação exige que o Cliente indique o país e o número de registo da sua nomeação. Estes dados são mostrados ao interessado, que é informado de que não os verificamos e a quem se recomenda que peça ao tradutor uma prova da nomeação antes de entregar quaisquer documentos. O Cliente garante que os dados estão corretos. Excluímos um Cliente da função de encaminhamento quando tomamos conhecimento de que os dados estão incorretos, nomeadamente na sequência de uma reclamação.

Como são oferecidos os pedidos (classificação). Um pedido é oferecido por rondas aos Clientes que preencham as condições acima: primeiro a um Cliente, depois a dois e depois a três de cada vez, num máximo de seis rondas. Cada oferta é válida durante duas horas, e o pedido cabe a quem o aceitar primeiro. A ordem é determinada por um único parâmetro: o número de páginas-padrão que o Cliente mandou traduzir na plataforma nos 30 dias anteriores à chegada do pedido, por ordem decrescente; em caso de volume igual, a ordem é fixada por um identificador interno. Os Clientes sem volume nesse período não são excluídos, mas colocados no fim. Como o volume reflete a utilização do serviço pago, a ordem depende indiretamente dessa utilização; não é possível comprar separadamente uma posição mais alta.

Restrição ou cessação da participação. Se restringirmos ou suspendermos a participação de um Cliente na função de encaminhamento, comunicamos-lhe os motivos por escrito o mais tardar no momento em que a medida produz efeitos. Se lhe pusermos termo por completo, fazemo-lo com um pré-aviso mínimo de 30 dias e com indicação dos motivos, salvo se uma obrigação legal impuser uma atuação imediata ou se o Cliente tiver violado reiteradamente os presentes Termos (art. 4.º do Regulamento (UE) 2019/1150). O Cliente pode contestar a decisão na área «Suporte»; analisamo-la e respondemos por escrito.

Acesso aos dados. Ao aceitar o pedido, o Cliente recebe o endereço de correio eletrónico do requerente, o par de línguas, o país de destino, o tipo de documento e o eventual comentário. Os Clientes a quem o pedido foi oferecido e que não o aceitaram não recebem dados de contacto. Conservamos apenas um registo do pedido sem conteúdo (par de línguas, país, tipo de documento, datas).

3. Registo e acesso

O acesso é concedido ao Cliente registado que cria a conta de utilizador. O Cliente é o único responsável:

• pela confidencialidade das suas credenciais de acesso;
• por todas as ações realizadas através da sua conta;
• pela exatidão, completude e atualidade dos dados fornecidos no registo.

O Cliente garante que a informação prestada no registo está correta e compromete-se a atualizá-la sem demora indevida em caso de alterações. A Lingverra pode resolver o Contrato sem pré-aviso se o Cliente tiver prestado dados de registo falsos ou enganosos.

Responsabilidade pelos documentos. Quanto aos dados pessoais contidos nos documentos carregados, o Cliente é o responsável pelo tratamento na aceção do RGPD; a Lingverra é subcontratante (ver DPA). O Cliente decide sob sua própria responsabilidade e sozinho se carrega o documento de um cliente na plataforma, e garante que está habilitado a fazê-lo nos termos do art. 6.º e, se aplicável, do art. 9.º do RGPD.

4. Obrigações do Cliente e utilização aceitável

O Cliente compromete-se:

• a utilizar a plataforma exclusivamente para fins profissionais lícitos;
• a não contornar, desativar nem interferir nas funcionalidades de segurança da plataforma;
• a não tentar aceder sem autorização aos dados de outros clientes;
• a não carregar código malicioso, vírus, nem conteúdos ilícitos ou nocivos;
• a não utilizar a plataforma para tratar dados em violação da lei aplicável, em especial do RGPD;
• a não efetuar consultas automatizadas em massa, chamadas excessivas à interface ou abuso de recursos;
• a dispor de fundamento jurídico válido para o tratamento dos dados pessoais contidos nos documentos;
• a manter dados de pagamento e de faturação válidos, incluindo um número de identificação para efeitos de IVA quando necessário para o procedimento de autoliquidação na UE.

Exatidão da informação fiscal. O Cliente é o único responsável pela exatidão e completude da informação com relevância fiscal que preste, incluindo o seu país de estabelecimento, a sua qualidade empresarial e o seu número de identificação para efeitos de IVA. A Lingverra aceita esta informação tal como declarada pelo Cliente. Quando seja indicado um número de identificação para efeitos de IVA, a Lingverra pode verificá-lo no registo VIES da UE para os seus próprios arquivos; essa verificação não é condição do registo nem do acesso ao Serviço, e nem a sua indisponibilidade nem um resultado negativo afetam os direitos ou obrigações do Cliente ao abrigo das presentes Condições. Caso o Cliente não disponha de número de identificação para efeitos de IVA por beneficiar de um regime de isenção para pequenas empresas ou de um regime equivalente, o Cliente confirma essa qualidade mediante declaração expressa, que serve de base à prestação do Serviço. O Cliente atualizará esta informação sem demora indevida se a sua situação se alterar, designadamente ao registar-se para efeitos de IVA; uma declaração anteriormente prestada mantém-se válida para as prestações realizadas antes dessa alteração. Quando seja emitida uma fatura sem IVA ao abrigo do mecanismo de autoliquidação, ou por o prestador estar estabelecido fora da UE, cabe ao Cliente autoliquidar o IVA devido na sua própria jurisdição. O Cliente indemnizará a Lingverra por qualquer imposto, coima, juro ou custo decorrente de informação fiscal incorreta, incompleta ou desatualizada por si prestada.

Indemnização: O Cliente indemnizará a Lingverra por todas as reclamações, danos, coimas e custos (incluindo custos jurídicos razoáveis) invocados por terceiros em consequência de (a) incumprimento pelo Cliente das presentes Condições, (b) incumprimento pelo Cliente da lei aplicável, incluindo o RGPD, (c) dos dados ou conteúdos carregados pelo Cliente, ou (d) de qualquer utilização da plataforma não permitida pelas presentes Condições, na medida em que haja culpa do Cliente.

Conteúdos ilegais (Regulamento (UE) 2022/2065, Regulamento dos Serviços Digitais). Os documentos são carregados para o trabalho de tradução do próprio Cliente e não são disponibilizados a mais ninguém. Não monitorizamos o seu conteúdo (art. 8.º do DSA); os ficheiros carregados são apenas analisados automaticamente para deteção de software malicioso. Qualquer pessoa pode notificar-nos de conteúdos que considere ilegais através do ponto de contacto indicado no aviso legal, explicando por que razão considera o conteúdo ilegal e identificando-o tão precisamente quanto possível (art. 16.º do DSA). Decidimos sobre as notificações com diligência e sem demora injustificada e informamos o autor da notificação da decisão. Se removermos conteúdos ou bloquearmos o acesso aos mesmos, ou suspendermos ou restringirmos uma conta por conteúdos ilegais ou por violação das presentes Condições, informamos o Cliente da decisão e dos respetivos fundamentos, o mais tardar no momento em que produz efeitos (art. 17.º do DSA); o Cliente pode contestá-la na área «Suporte», e a via judicial permanece aberta.

5. Confidencialidade

Cada parte compromete-se a manter confidencial toda a informação não pública que receba da outra parte no âmbito do Contrato («informação confidencial») e a não a divulgar a terceiros sem consentimento prévio, salvo se tal for exigido por lei ou perante subcontratantes vinculados por obrigações de confidencialidade equivalentes.

A Lingverra reconhece que todos os dados carregados pelo Cliente (em especial os documentos a traduzir e o seu conteúdo) constituem informação confidencial do Cliente. A Lingverra trata esses dados unicamente em conformidade com o DPA e não os utiliza para qualquer outra finalidade.

Estas obrigações de confidencialidade mantêm-se em vigor enquanto a Lingverra detiver a informação confidencial do Cliente. Uma vez que o conteúdo dos documentos carregados e das traduções é automática e definitivamente eliminado findo o período de conservação (72 horas após a entrega, por defeito; ver secção 9), ou antes, se o Cliente o eliminar na sua conta, a Lingverra deixa de deter, controlar ou ter acesso a esse conteúdo, não podendo, por conseguinte, divulgá-lo. As obrigações de confidencialidade relativas a qualquer outra informação não pública subsistem após a cessação do Contrato enquanto tal informação permanecer não pública.

6. Preços e pacotes de saldo

A Lingverra cobra por página. A unidade de medida é a página-padrão (Normseite). Antes da tradução, determina-se o número de páginas e exige-se o saldo correspondente (páginas-padrão).

O Cliente adquire o saldo através de pacotes pré-pagos (carregamento). Trata-se de compras únicas, não de uma subscrição. Os pacotes e os preços por página-padrão aplicáveis em cada momento são apresentados na plataforma na área «Saldo». Os pacotes maiores têm um preço mais baixo por página-padrão. Todos os preços são em EUR. O enquadramento em IVA de cada operação é descrito na secção 7.

• Ao carregar um documento, o seu volume previsto é estimado com base no texto reconhecido na digitalização, e o número correspondente de páginas padrão é reservado do saldo com uma margem de segurança. Se o saldo for inferior a esta reserva, mas não inferior ao volume previsto sem margem, a tradução pode ainda assim ser iniciada; nesse caso, é reservado todo o saldo disponível. O débito final é efetuado após a conclusão da tradução com base no volume efetivamente traduzido, arredondado a um décimo de página padrão, com um mínimo de uma página padrão por documento; nunca excede o volume reservado antes da tradução, e o remanescente da reserva é libertado de imediato. Se a tradução falhar por completo, a reserva é libertada na totalidade.
• Como se contabiliza o volume. O volume traduzido abrange todo o texto da tradução final: o texto traduzido, as designações traduzidas dos campos de formulários, as descrições de carimbos, selos e assinaturas, o cabeçalho e as notas de rodapé. A declaração de certificação que a plataforma acrescenta para o Cliente não é contabilizada. Cada fragmento de texto não vazio (uma linha, um campo de formulário ou uma célula de tabela) é contabilizado com um mínimo de 10 caracteres. Os caracteres de uma tabela são contabilizados com um coeficiente consoante o número das suas colunas: até quatro colunas — 1, de cinco a sete colunas — 1,5, oito ou mais colunas — 2.
• Orçamentos. É cobrado um orçamento por cada proposta, independentemente do número de ficheiros que contenha. Cada conta dispõe de um número de orçamentos gratuitos; esgotados estes, um orçamento custa um número fixo de páginas-padrão do saldo e só é cobrado depois de o Cliente ter concordado expressamente com essa cobrança na interface — nunca em silêncio. Editar ou reabrir um orçamento já emitido é gratuito. O número de orçamentos gratuitos aplicável e o preço por orçamento são apresentados na área «Orçamento».
• Uma estimativa é uma estimativa. O volume é apurado a partir do documento de origem e projetado na tradução prevista mediante um fator de expansão padrão; o volume real da tradução concluída difere dele com regularidade, num ou noutro sentido, porque as línguas se expandem de forma diferente e a paginação, as tabelas e as repetições influem na contagem. A estimativa é, por conseguinte, uma orientação não vinculativa e não uma garantia do volume ou do preço final. Quando o Cliente transmite uma estimativa ao seu próprio cliente, fá-lo por sua conta e no seu próprio papel timbrado, não sendo a Lingverra parte nessa proposta. A faturação da tradução baseia-se sempre no volume efetivamente traduzido, nunca na estimativa; um documento com menos de uma página padrão é faturado como uma página padrão; o volume é contabilizado da forma descrita acima, e o débito final não excederá em caso algum o volume reservado antes do início da tradução.
• O saldo é consumido por ordem de compra (as páginas adquiridas mais cedo são utilizadas primeiro). Cada compra é válida por 90 dias a contar da data do pagamento correspondente. O prazo corre separadamente para cada compra, pelo que um Cliente que tenha adquirido saldo em várias ocasiões tem várias datas de caducidade; as datas em vigor são apresentadas na área «Saldo» da plataforma. A caducidade não extingue o montante pago. As páginas de uma compra que permaneçam por utilizar no termo do respetivo prazo não se perdem (sem prejuízo do limiar de minimis indicado adiante): a Lingverra reembolsa o montante correspondente, ao preço efetivamente pago por essas páginas, no cartão de pagamento utilizado nessa compra, sem necessidade de qualquer pedido do Cliente. A Lingverra notifica o Cliente por correio eletrónico com, pelo menos, 30 dias de antecedência do termo de um prazo, para que o saldo ainda possa ser utilizado. O prazo existe por uma razão técnica e é declarado abertamente: um reembolso é executado revertendo a transação de cartão original, e o período durante o qual um banco adquirente pode processar tal reversão é limitado. Um período de validade mais longo deixaria a Lingverra sem possibilidade de devolver o dinheiro por essa via. Quando o montante remanescente de uma compra caducada for inferior ao limiar de minimis de duas páginas-padrão, não é reembolsado, porque o custo do processamento do reembolso excederia o próprio montante; essas páginas permanecem no saldo e podem continuar a ser utilizadas. Um saldo pago significativo remanescente numa conta inativa é adicionalmente tratado conforme descrito na secção 12.1.
• As alterações de preços são notificadas com, pelo menos, 30 dias de pré-aviso. O saldo já adquirido conserva o valor aplicável no momento da compra. Ao adquirir um pacote após a produção de efeitos da alteração, considera-se aceite o novo preço.

Páginas de experimentação gratuitas. Ao registar uma conta e confirmar o endereço de correio eletrónico, são concedidas ao Cliente, a título único, 5 páginas-padrão (Normseiten) de experimentação gratuitas para avaliar o serviço. As páginas de experimentação são disponibilizadas gratuitamente e são válidas por 30 dias a contar da data da sua concessão; as páginas de experimentação não utilizadas dentro desse prazo caducam automática e gratuitamente. As páginas de experimentação são concedidas uma vez por Cliente e não são concedidas de novo (inclusive após eliminação e posterior novo registo de uma conta). Por serem disponibilizadas gratuitamente, as páginas de experimentação não têm valor monetário: não são reembolsáveis em dinheiro e não são tidas em conta no cálculo de qualquer reembolso do saldo remanescente.

Sem direito de livre resolução (compras únicas entre empresas). Os pacotes de saldo são compras únicas de serviços digitais. Uma vez que o Contrato é celebrado exclusivamente com empresas, não existe direito de livre resolução, dado que tais direitos, ao abrigo da legislação de defesa do consumidor aplicável, cabem apenas aos consumidores e não às empresas. O saldo adquirido é não reembolsável e não transmissível após a conclusão da compra, salvo se norma imperativa dispuser de outro modo, ou se a Lingverra resolver o Contrato antecipadamente sem justa causa, ou se o Cliente o resolver eliminando a conta enquanto subsiste um saldo pago significativo por utilizar, ou se a conta se tornar inativa com tal saldo, ou se o período de validade de uma compra caducar enquanto permanecem páginas dela por utilizar (ver secções 6, 12 e 12.1, ao abrigo das quais esse adiantamento não utilizado é reembolsado ao preço de compra FIFO — a pedido em caso de eliminação, e por iniciativa própria da Lingverra findo o período de validade). O saldo constitui um adiantamento por conta de serviços futuros: o serviço é prestado quando as páginas do saldo são utilizadas para uma tradução ou um orçamento. Todos os reembolsos acima estão sujeitos ao limiar de minimis indicado nas secções 6 e 12.1.

7. Condições de pagamento

Os pacotes de saldo são cobrados na íntegra no momento da compra por cartão de pagamento, através do nosso banco adquirente; o saldo é creditado imediatamente após o pagamento bem-sucedido. Se o pagamento falhar, não é creditado qualquer saldo. O cartão é introduzido na própria página de pagamento do banco adquirente — nunca recebemos nem armazenamos o número do seu cartão.

Pagamentos falhados ou em duplicado. Se um pagamento for cobrado sem que seja creditado saldo, ou se a mesma compra for cobrada duas vezes, o montante cobrado sem saldo correspondente é reembolsado na íntegra para o cartão utilizado. A Lingverra reconcilia automaticamente os pagamentos com o saldo creditado; o Cliente pode também comunicar tal caso na área «Suporte».

As faturas são emitidas por via eletrónica e ficam disponíveis na plataforma.

Moeda do preço. Todos os preços e faturas são expressos em euros (EUR, código ISO 4217 978). Tal aplica-se a todos os Clientes, incluindo os estabelecidos em Estados-Membros ou países do EEE cuja moeda nacional não seja o euro.

Moeda de liquidação. A Lingverra está estabelecida na Ucrânia e o seu banco adquirente liquida os pagamentos com cartão exclusivamente em hryvnias ucranianas (UAH). Ao efetuar-se um pagamento, o montante em euros apresentado é convertido em hryvnias à taxa aplicada pelo prestador de serviços de pagamento da Lingverra no momento do pagamento, e o montante em hryvnias assim recebido é o montante que a Lingverra recebe e que, havendo lugar a reembolso, devolve. O montante em hryvnias efetivamente cobrado, juntamente com a taxa aplicada, consta da fatura, do histórico de pagamentos e do e-mail de confirmação; antes do pagamento, é apresentado um montante indicativo em hryvnias ao lado do preço.

A conversão da moeda do cartão do Cliente em hryvnias no momento do pagamento, e de hryvnias de novo nessa moeda em caso de reembolso, é efetuada pelo próprio emissor do cartão do Cliente à taxa desse emissor no dia respetivo. A Lingverra não fixa essas taxas nem recebe qualquer parte delas, e não faz qualquer dedução própria (ver a Política de Reembolsos).

Encargos bancários. Os encargos cobrados pelo próprio emissor do cartão do Cliente (por exemplo, uma comissão de conversão cambial ou de operação transfronteiriça) são suportados pelo Cliente.

Lugar da prestação e IVA. O lugar da prestação do serviço é determinado pela localização do Cliente empresarial. Em consequência:

• para os Clientes estabelecidos fora da Ucrânia, o serviço é prestado fora da Ucrânia e não está sujeito a IVA ucraniano;
• quando o Cliente está estabelecido na UE, o lugar da prestação é o Estado-Membro em que o Cliente está estabelecido (art. 44.º da Diretiva 2006/112/CE); estando a Lingverra estabelecida fora da UE, o IVA aí devido é liquidado pelo Cliente mediante autoliquidação (art. 196.º da mesma diretiva), tenha ou não fornecido um número de identificação para efeitos de IVA;
• A Lingverra não está registada como sujeito passivo de IVA na Ucrânia e não liquida IVA ucraniano, incluindo a Clientes estabelecidos na Ucrânia.

O enquadramento aplicável a cada operação consta da fatura correspondente.

8. Disponibilidade

A Lingverra visa uma disponibilidade da plataforma de 99% em média mensal, excluindo a manutenção programada. Trata-se de um objetivo de disponibilidade, não de um acordo de nível de serviço garantido com compensações. A manutenção programada é anunciada antecipadamente sempre que possível.

A Lingverra não responde pela indisponibilidade devida a força maior, em especial catástrofes naturais, guerra, ciberataques que excedam uma defesa razoável, pandemias, falhas de infraestrutura de fornecedores terceiros (p. ex., alojamento, DNS, rede troncal da internet) ou medidas das autoridades. A Lingverra informa os clientes afetados logo que razoavelmente possível.

A disponibilidade da tradução por IA pode igualmente depender da disponibilidade do subcontratante de IA indicado em /legal/subprocessors.

9. Dados, proteção de dados e subcontratantes

O tratamento de dados pessoais por conta do Cliente rege-se pelo Contrato de Subcontratação (DPA), que faz parte do presente Contrato; o nosso próprio tratamento como responsável é descrito na Política de Privacidade.

O tratamento e o armazenamento têm lugar em servidores situados na UE/EEE. Para prestar a tradução, o conteúdo dos documentos é tratado pelo nosso subcontratante de IA (conforme indicado em /legal/subprocessors) dentro do EEE; o conteúdo dos documentos não sai do EEE (ver secção 12 do DPA). A lista atual de subcontratantes está disponível em /legal/subprocessors; o Cliente é informado das alterações relevantes e pode opor-se nos termos do DPA.

O conteúdo do documento de origem e da tradução é automaticamente eliminado findo o período de conservação indicado na Política de Privacidade. Cabe ao Cliente exportar atempadamente os resultados de que necessite.

9a. Suspensão do acesso

A par da resolução (secção 12), a Lingverra pode suspender temporariamente o acesso à conta — uma medida menos gravosa, utilizada quando pôr termo ao contrato seria desproporcionado. Os fundamentos limitam-se a:

• uma suspeita concreta de que a conta foi comprometida ou está a ser utilizada por pessoa diversa do Cliente;
• uma utilização que ponha em perigo a plataforma ou outros clientes — pedidos em massa automatizados, tentativas de contornar limites, carregamento de ficheiros maliciosos;
• uma obrigação legal ou uma ordem de autoridade competente;
• um pagamento revertido ou objeto de estorno depois de o saldo ter sido creditado.

Informamos o Cliente da suspensão e do respetivo motivo sem demora indevida, salvo se a informação frustrar a sua finalidade ou for proibida por lei. Quando a causa puder ser sanada, é dada ao Cliente a oportunidade de o fazer e o acesso é reposto uma vez sanada. A suspensão não implica a perda do saldo adquirido: este permanece creditado na conta e, se o contrato vier a cessar, aplicam-se sem alteração as regras das secções 12 e 12.1. A suspensão não é uma sanção e não prejudica qualquer pretensão que qualquer das partes possa ter.

10. Propriedade intelectual

A plataforma Lingverra, incluindo todo o software, os designs e a documentação, está protegida por direitos de propriedade intelectual e não é propriedade do Cliente. É concedido ao Cliente, enquanto durar a utilização, um direito de uso não exclusivo, intransmissível e revogável, exclusivamente para os seus fins profissionais internos.

O Cliente conserva todos os direitos sobre os dados e documentos carregados e sobre a tradução revista. A Lingverra não reivindica a titularidade dos dados do Cliente.

O Cliente não procederá a engenharia inversa, descompilação nem desmontagem da plataforma, nem tentará obter o seu código-fonte, as suas instruções (prompts) ou os seus modelos, salvo na medida em que tais atos sejam expressamente permitidos por norma imperativa (em especial, os arts. 5.º e 6.º da Diretiva 2009/24/CE relativa à proteção jurídica dos programas de computador). O Cliente também não utilizará a plataforma para criar um serviço concorrente, nem extrairá o seu conteúdo ou resultado de forma sistemática ou em massa para esse fim, nem contornará limites técnicos de volume ou de ritmo de utilização.

11. Limitação de responsabilidade

11.1 Limitação geral. Sem prejuízo das secções 11.2 e 11.3, a responsabilidade total da Lingverra por todas as pretensões emergentes do presente Contrato ou com ele relacionadas está limitada à soma das quantias pagas pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao facto gerador do dano. Esta limitação não prejudica a responsabilidade legal do subcontratante perante os titulares dos dados nos termos do art. 82.º do RGPD, que é regida pelo DPA e não pode ser limitada por contrato.

11.2 Âmbito da limitação. A limitação de responsabilidade da secção 11.1 aplica-se aos danos causados por negligência simples. Não se aplica, e a responsabilidade não é limitada, em casos de dolo ou negligência grosseira, nem quando normas imperativas da lei aplicável não permitam tal limitação.

11.3 Responsabilidade ilimitada. Mantém-se inalterada a responsabilidade da Lingverra por:

• danos resultantes de lesão da vida, do corpo ou da saúde;
• dolo e falsas declarações fraudulentas;
• negligência grosseira;
• qualquer outra responsabilidade que não possa ser excluída ou limitada por norma imperativa.

11.4 Exclusões. Sem prejuízo das secções 11.2 e 11.3, a Lingverra não responde por danos indiretos ou consequenciais, lucros cessantes, perda de dados resultante de atos do Cliente, nem por danos resultantes de força maior nos termos da secção 8.

Sem responsabilidade após a eliminação do conteúdo. O conteúdo dos documentos de origem e das traduções é armazenado apenas temporariamente e é automática e definitivamente eliminado findo o período de conservação (72 horas após a entrega, por defeito; ver secção 9), ou antes, se o Cliente o eliminar na sua conta. Após a eliminação, a Lingverra deixa de deter, controlar ou ter acesso a esse conteúdo e não atua quanto a ele nem como responsável pelo tratamento nem como subcontratante. Por conseguinte, a Lingverra não responde por qualquer perda, indisponibilidade ou impossibilidade de recuperação do conteúdo findo o período de conservação ou depois de o Cliente o ter eliminado, cabendo exclusivamente ao Cliente exportar os resultados que pretenda conservar antes de esse período expirar.

Sem responsabilidade pelo resultado da tradução. A Lingverra não responde por erros, omissões ou inexatidões do resultado da tradução por IA. A revisão, a correção e a certificação cabem exclusivamente ao Cliente (ver secção 2).

Divisibilidade: Caso alguma disposição da presente secção seja inválida ou inexequível, as restantes disposições desta secção e do presente Contrato mantêm-se eficazes.

12. Duração e cessação

O Contrato entra em vigor com a aceitação das presentes Condições e vigora por tempo indeterminado até à sua cessação. Não há encargos periódicos; o Cliente adquire serviços exclusivamente através da compra de pacotes de saldo.

• Cessação pelo Cliente: a qualquer momento, eliminando a conta nas definições. Um saldo pago significativo por utilizar não se perde sem mais: o Cliente pode pedir o reembolso do saldo pago remanescente, que é reembolsado ao preço a que as respetivas páginas foram adquiridas (primeiro a entrar, primeiro a sair). As páginas de experimentação gratuitas não são incluídas e não são reembolsáveis (ver secção 12.1).
• Denúncia ordinária pela Lingverra: com pré-aviso de 30 dias, por escrito (incluindo forma eletrónica). Se o Cliente ainda tiver saldo por utilizar e a Lingverra fizer cessar o Contrato sem justa causa, a parte paga não utilizada é reembolsada ao preço pelo qual as páginas em causa foram adquiridas (primeiro a entrar, primeiro a sair).
• Resolução extraordinária pela Lingverra: sem pré-aviso, em caso de incumprimento substancial das presentes Condições ou quando a continuação da prestação do serviço violasse a lei aplicável. Havendo suspeita fundada de utilização ilícita, a Lingverra concede primeiro um prazo de, pelo menos, 7 dias para sanação, salvo se for necessária ação imediata para evitar um dano ou para cumprir a lei.

12.1 Eliminação da conta e dos dados

A exportação de dados é da responsabilidade do Cliente. O Cliente deve exportar todos os dados que pretenda conservar antes da eliminação ou antes do termo do período de conservação. A plataforma disponibiliza funções de exportação em autosserviço para esse efeito.

• Eliminação a pedido: O Cliente pode pedir a eliminação da conta a qualquer momento nas definições da conta. A eliminação abrange todos os dados da conta, documentos e traduções, e é definitiva e irreversível. Se a conta detiver nesse momento um saldo pago significativo, a conta não é encerrada de imediato: uma vez que a Lingverra continua a dever ao Cliente esse montante pré-pago e não utilizado, é pedido ao Cliente que escolha — (a) pedir o reembolso do saldo pago não utilizado, reembolsado ao preço de compra FIFO na conta utilizada para o pagamento, após o que a conta é anonimizada; ou (b) renunciar expressamente ao saldo remanescente, caso em que este é reduzido a zero e a conta é anonimizada. Enquanto estiver pendente um pedido de reembolso, os carregamentos ficam desativados e a eliminação não pode ser revertida. As páginas de experimentação e as páginas oferecidas não têm valor monetário e não são reembolsadas; quando o saldo remanescente for composto apenas por tais páginas, este caduca com a eliminação, sem reembolso. Um saldo pago inferior ao limiar de relevância de duas páginas-padrão não é reembolsado e extingue-se com a eliminação, porque o custo do processamento do reembolso excederia o próprio montante; o saldo é sempre apresentado na área «Saldo» e pode ser utilizado antes da eliminação da conta.
• Contas abandonadas: Uma conta considera-se abandonada se o Cliente não iniciar sessão durante 6 (seis) meses consecutivos. A Lingverra notifica o Cliente por correio eletrónico para o endereço em arquivo com, pelo menos, 30 dias de antecedência do encerramento.
• Contas abandonadas sem saldo significativo: Se a conta não tiver saldo pago significativo, a Lingverra pode encerrá-la e eliminá-la findo o prazo de pré-aviso, sendo definitivamente eliminado todo o conteúdo remanescente. Um saldo pago residual de pequeno valor, abaixo do limiar de minimis de duas páginas-padrão, não é reembolsado, porque o custo do processamento do reembolso excederia o próprio montante; extingue-se com o encerramento da conta.
• Contas abandonadas com saldo pago: Se a conta ainda detiver um saldo pago significativo, a conta não é eliminada de imediato, porque a Lingverra continua a dever ao Cliente esse montante pré-pago. A Lingverra conserva a conta e lembra periodicamente o Cliente (aproximadamente de dois em dois meses) para utilizar ou reclamar o saldo. O Cliente pode a qualquer momento iniciar sessão para utilizar o saldo, ou responder para pedir o reembolso do saldo pago remanescente (reembolsado ao preço de compra, primeiro a entrar, primeiro a sair). A Lingverra conserva os dados pessoais associados à conta apenas enquanto existir esta obrigação pecuniária (art. 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD). No curso normal, o saldo é devolvido mais cedo e independentemente da inatividade, findo o período de validade de cada compra (secção 6). Um saldo pago não abrangido por esse mecanismo é reembolsado a qualquer momento mediante pedido, ao preço de compra (primeiro a entrar, primeiro a sair); a Lingverra não invoca contra esse direito o decurso do prazo de prescrição. Quando não seja possível executar um reembolso no cartão original (em especial, por o cartão já não ser válido ou por ter decorrido o prazo de reembolso do adquirente), o montante permanece à disposição do Cliente e é reembolsado por outro meio mediante pedido. Logo que o saldo tenha sido utilizado, reembolsado ou objeto de renúncia expressa, a conta é anonimizada e, em conformidade com o princípio da limitação da conservação (art. 5.º, n.º 1, alínea e), do RGPD), os dados pessoais são eliminados.
• Sem responsabilidade pelos dados não exportados: Se o Cliente não exportar os seus dados antes da eliminação, a Lingverra não assume qualquer responsabilidade pela perda daí resultante. Enquanto subcontratante, a Lingverra está obrigada a eliminar os dados após o termo do tratamento (art. 28.º, n.º 3, alínea g), do RGPD).

É conservado um registo mínimo de cada eliminação (facto desencadeador, data, confirmações); este não contém dados pessoais dos titulares de dados do Cliente.

12.2 Mudança de prestador

Nos termos do capítulo VI do Regulamento (UE) 2023/2854 (Regulamento dos Dados), o Cliente pode, a qualquer momento, cessar o Contrato para mudar para outro prestador ou para os seus próprios sistemas. Não se aplica qualquer prazo de pré-aviso para além da eliminação da conta, nem são cobrados encargos de mudança ou de exportação de dados. Durante 30 dias após um pedido de mudança apresentado na área «Suporte», a Lingverra mantém a conta disponível para exportação; nesse período, o Cliente pode exportar, através das funções de autosserviço da plataforma, todos os dados exportáveis que tenha fornecido ou que o Serviço tenha gerado para si — traduções e documentos de origem ainda dentro do respetivo prazo de conservação, orçamentos, faturas e os dados da conta num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática. Os documentos e as traduções são, em qualquer caso, conservados apenas durante o prazo indicado na Política de Privacidade. Os dados operacionais próprios da Lingverra (como os registos de segurança) e o seu software não são dados exportáveis. Findo o prazo de exportação, os dados são apagados conforme descrito na secção 12.1; a pedido, a Lingverra confirma o apagamento por escrito.

13. Alterações às presentes Condições

A Lingverra pode alterar as presentes Condições. As alterações relevantes são notificadas ao Cliente com, pelo menos, 30 dias de antecedência da sua produção de efeitos, por correio eletrónico ou mediante aviso na plataforma. A utilização continuada após a produção de efeitos das alterações constitui aceitação. Se o Cliente não aceitar as Condições alteradas, pode fazer cessar o Contrato antes da respetiva produção de efeitos, sem qualquer desvantagem.

14. Comunicações e cessão

As comunicações juridicamente relevantes ao abrigo do presente Contrato são feitas por correio eletrónico para o endereço em arquivo ou mediante aviso na plataforma. As comunicações dirigidas à Lingverra devem ser enviadas para support@lingverra.com.

O Cliente não pode ceder nem transmitir direitos ou obrigações decorrentes do presente Contrato sem o consentimento prévio da Lingverra por escrito (incluindo forma eletrónica). A Lingverra pode transmitir o presente Contrato a um sucessor legal no âmbito de uma fusão, aquisição ou venda de ativos substanciais, com pré-aviso de 30 dias ao Cliente.

15. Lei aplicável e foro

O presente Contrato rege-se pela lei do país em que a sociedade LLC "DataPrime" está registada (Ucrânia), com exclusão das suas normas de conflitos. Os tribunais desse país são competentes para os litígios, salvo se normas imperativas do lugar do Cliente dispuserem de outro modo.

Uma vez que a Lingverra presta serviços exclusivamente a empresas (B2B), a plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL) da UE e os procedimentos de resolução de litígios de consumo não são aplicáveis.

16. Contacto

LLC "DataPrime"
vul. Yakubenkivska, bud. 1, kab. 6
04107 Kyiv
Ucrânia
Correio eletrónico: support@lingverra.com