Política de Privacidade

Nos termos dos arts. 13.º e 14.º do RGPD (UE) 2016/679  •  LLC "DataPrime" (46215708)  •  Língua autêntica: inglês  •  As traduções deste documento para outros idiomas são disponibilizadas por conveniência. O texto inglês é a versão autêntica e prevalece para efeitos de interpretação. Contudo, sempre que uma tradução divergir do texto inglês, não invocaremos essa discrepância em prejuízo do Cliente.

1. Responsável pelo tratamento

A(o) LLC "DataPrime", sociedade registada na Ucrânia, é a sociedade que explora o serviço Lingverra. «Lingverra» é a designação comercial sob a qual a sociedade presta o serviço e não constitui uma pessoa coletiva autónoma; neste documento, «Lingverra» ou «nós» designa LLC "DataPrime".

O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é:

LLC "DataPrime"
vul. Yakubenkivska, bud. 1, kab. 6
04107 Kyiv
Ucrânia
Número de registo: 46215708
Correio eletrónico: support@lingverra.com

1a. Representante na UE (art. 27.º RGPD)

Enquanto responsável pelo tratamento estabelecido fora da UE que oferece serviços a titulares de dados na UE, designámos um representante na União nos termos do art. 27.º RGPD, que pode ser contactado pelos titulares dos dados e pelas autoridades de controlo em todas as questões relativas ao tratamento de dados pessoais:

Prighter EU Rep GmbH
Schellinggasse 3/10, 1010 Vienna, Austria
Formulário de contacto: https://app.prighter.com/portal/14882573076

2. Âmbito e funções

A Lingverra é uma plataforma B2B para a tradução assistida por IA de documentos, destinada a tradutores ajuramentados ou habilitados. A presente Política de Privacidade descreve o tratamento dos dados pessoais do próprio Cliente (dados de conta, perfil, utilização e faturação), relativamente aos quais a Lingverra é o responsável pelo tratamento.

Dados contidos nos documentos carregados. Quanto aos dados pessoais contidos nos documentos carregados pelo Cliente (os clientes do Cliente, terceiros mencionados nos registos), o Cliente é o responsável pelo tratamento e a Lingverra é subcontratante. Este tratamento é regido pelo Contrato de Subcontratação (DPA) e não pela presente Política de Privacidade.

Pedidos de clientes que procuram tradutor. Independentemente do acima exposto, este sítio web disponibiliza um formulário através do qual uma pessoa que necessita de uma tradução certificada pode pedir para ser posta em contacto com um tradutor ajuramentado registado junto de nós. Quanto a esses dados de contacto, a Lingverra é o responsável pelo tratamento, e o tratamento é descrito na secção 3.5. Para além das cartas publicitárias descritas na secção 3.7, é o único tratamento em que detemos dados de alguém que não é nosso cliente, e é deliberadamente mantido tão reduzido e tão breve quanto a finalidade permite.

Orçamentos (estimativas de custo). Quando um tradutor carrega o documento de um cliente para que o respetivo volume seja estimado, as funções são as mesmas da tradução: o tradutor é o responsável pelo tratamento, a Lingverra é subcontratante e aplica-se o DPA. Ao contrário da tradução, não intervém qualquer modelo de IA — ver a secção 3.6.

O conteúdo dos documentos carregados e das traduções é armazenado apenas temporariamente e é automática e definitivamente eliminado findo o período de conservação (72 horas após a entrega, por defeito; ver a secção 4), ou antes, se o eliminar na sua conta. Após a eliminação, a Lingverra deixa de deter, controlar ou ter acesso a esse conteúdo e não atua quanto a ele nem como responsável pelo tratamento nem como subcontratante. Apenas para efeitos de recuperação de desastre, as cópias de segurança cifradas podem conter transitoriamente uma cópia de conteúdo tratado recentemente; essas cópias de segurança de ficheiros são conservadas por um máximo de dois dias e depois eliminadas, não sendo nunca utilizadas para repor conteúdo já expurgado. As cópias de segurança da base de dados (que não contêm conteúdo de documentos expurgado) são conservadas até 14 dias.

Legislação ucraniana de proteção de dados. A Lingverra é explorada por uma sociedade registada na Ucrânia. Para além do RGPD, a Lei ucraniana da Proteção de Dados Pessoais (n.º 2297-VI) aplica-se às atividades de tratamento da sociedade na Ucrânia.

3. Que dados pessoais tratamos

3.1 Dados de conta e perfil

Dados	Finalidade	Base jurídica
Endereço de correio eletrónico, hash da palavra-passe	Criação da conta, autenticação, recuperação da palavra-passe	Art. 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD — execução de um contrato
Nome	Personalização da conta, apresentação na plataforma	Art. 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD — execução de um contrato
Dados profissionais (país e número de registo da nomeação, pares de línguas, morada, número de certificado, nota de certificação)	Elaboração da nota do tradutor e dos elementos de paginação da tradução	Art. 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD — execução de um contrato
Definição de idioma, tema da interface	Personalização da interface	Art. 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD — execução de um contrato
Dados do papel timbrado para os documentos que emite aos seus próprios clientes: telefone, sítio web, número de identificação para efeitos de IVA e número fiscal, dados bancários para pagamento, a sua tarifa e unidade de cálculo, taxa de IVA, valor mínimo, validade de um orçamento, prazo de execução e prazo de pagamento. Os dados bancários são armazenados cifrados, tal como a sua morada; o número de certificado, o número de identificação para efeitos de IVA e o número fiscal são armazenados em texto simples, por constarem de registos públicos	Imprimi-los nos orçamentos e faturas que emite no seu próprio papel timbrado e calcular os montantes aí indicados	Art. 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD — execução de um contrato
Segredo TOTP, códigos de recuperação (cifrados)	Autenticação de dois fatores (TOTP, sem SMS)	Art. 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD — execução de um contrato

3.2 Documentos e traduções

Quanto ao conteúdo dos documentos carregados, o Cliente é o responsável pelo tratamento; a Lingverra trata-o exclusivamente mediante instruções do Cliente, na qualidade de subcontratante (ver DPA). O conteúdo dos documentos pode conter categorias especiais de dados pessoais nos termos do art. 9.º do RGPD, bem como dados pessoais relacionados com condenações penais e infrações nos termos do art. 10.º do RGPD (p. ex., certificados de registo criminal); o Cliente, enquanto responsável pelo tratamento, assegura a base jurídica para tal.

Dados	Finalidade	Base jurídica
Documentos carregados (PDF, imagens)	Prestação do serviço de tradução	Tratamento por conta de outrem, art. 28.º do RGPD (Cliente = responsável pelo tratamento)
Texto extraído e traduzido por IA, metadados do documento	Tradução, apresentação no editor de comparação/pós-edição, exportação	Tratamento por conta de outrem, art. 28.º do RGPD

Para prestar a tradução, o conteúdo do documento é tratado pelo modelo de linguagem «Claude» através de um canal na UE (ver a secção 7); o pedido é dirigido a uma rota do modelo dentro do EEE e o conteúdo não sai do EEE. O conteúdo do documento de origem e da tradução é automaticamente eliminado findo o período de conservação (ver a secção 4).

3.3 Dados de faturação

Dados	Finalidade	Base jurídica
Saldo, número de páginas-padrão traduzidas, histórico de transações	Faturação do serviço por página, gestão do saldo	Art. 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD — execução de um contrato
Referência de pagamento, momento do pagamento	Processamento e acompanhamento dos pagamentos	Art. 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD — contrato; art. 6.º, n.º 1, alínea f) — interesse legítimo no cumprimento das nossas obrigações contabilísticas legais
Dados da fatura (montantes, IVA, data)	Emissão e conservação de faturas	Art. 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD — interesse legítimo no cumprimento das nossas obrigações legais de conservação
Dados de faturação: denominação ou nome comercial, morada de faturação, país, número de identificação para efeitos de IVA, língua da fatura	Emissão das nossas faturas ao Cliente e determinação do respetivo tratamento em sede de IVA	Art. 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD — contrato; art. 6.º, n.º 1, alínea f) — interesse legítimo no cumprimento das nossas obrigações de faturação e fiscais

3.4 Registos de segurança e técnicos

Dados	Finalidade	Base jurídica	Conservação
Endereço IP, agente de utilizador (eventos de início de sessão)	Monitorização de segurança, proteção contra ataques de força bruta, deteção de novos dispositivos	Art. 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD — interesse legítimo	sessões: 30 dias após o fim da sessão; entradas de início de sessão no registo de auditoria: enquanto a conta existir, anonimizadas com a eliminação da conta
Registo de auditoria (ações, marcas temporais)	Trilho de auditoria de segurança, protegido em modo WORM (inalterável)	Art. 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD — interesse legítimo	anonimizado com a eliminação da conta
Dados de sessão (cifrados)	Gestão da sessão de início de sessão	Art. 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD — execução de um contrato	até ao termo da sessão
Token de dispositivo fidedigno	Reconhecimento de dispositivos fidedignos na autenticação de dois fatores	Art. 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD — execução de um contrato	30 dias; revogável
Registos de consentimento (consentimento/retirada, marcas temporais)	Prova dos consentimentos prestados ou retirados	Art. 6.º, n.º 1, alínea c), do RGPD — responsabilidade (art. 7.º, n.º 1, do RGPD)	anonimizados com a eliminação da conta

3.5 Pedidos de clientes que procuram tradutor

Se procura um tradutor ajuramentado, pode deixar um pedido neste sítio web. Oferecemo-lo então aos tradutores registados junto de nós que trabalham no par de línguas de que necessita, e o primeiro a aceitar recebe os seus dados de contacto e escreve-lhe diretamente. Não somos parte no trabalho que venha a acordar com esse tradutor, nem cobramos qualquer comissão sobre ele.

Base jurídica: o seu consentimento, art. 6.º, n.º 1, alínea a), do RGPD, prestado através de um duplo opt-in: o pedido é criado, mas não é mostrado a ninguém até que o confirme clicando na ligação que enviamos por correio eletrónico para o endereço que indicou. Até o fazer, não é oferecido a ninguém. Esta etapa existe para proteger pessoas que não o senhor: sem ela, qualquer pessoa poderia introduzir o endereço de um terceiro e os dados de contacto dessa pessoa seriam transmitidos com base num «consentimento» dado por quem não é titular do endereço.

Dados	Por que precisamos deles
Endereço de correio eletrónico	A única forma de o tradutor o contactar. Não pedimos o seu nome, número de telefone nem morada, e não nos deve enviar os seus documentos.
Língua de partida e de chegada, país de destino	Para oferecer o pedido apenas a tradutores que possam efetivamente certificar para esse país — um tradutor ajuramentado na Áustria não pode certificar para a Alemanha.
Tipo de documento (de uma lista fixa)	Para que o tradutor possa avaliar o trabalho antes de aceitar. Uma lista, e não texto livre, precisamente para que não se revele mais do que o necessário.
Comentário em texto livre (facultativo)	Apenas se optar por escrevê-lo. Não introduza dados de saúde, números de documentos de identificação nem outros elementos sensíveis — não são necessários para o pôr em contacto com um tradutor.
Endereço IP truncado, idioma da página	Prova de que o consentimento foi prestado e o idioma em que lhe escrever. O IP é encurtado, pelo que não identifica com precisão a sua ligação.

Quem recebe os seus dados de contacto. Apenas o tradutor ajuramentado que aceita o seu pedido, e só no momento da aceitação. Os tradutores a quem o pedido foi oferecido mas que não o aceitaram nunca veem o seu endereço. Os tradutores indicam eles próprios o país e o número de registo da sua nomeação; não os verificamos no registo nacional, e é informado disso ao enviar o pedido. Peça ao tradutor uma prova da nomeação antes de lhe entregar os seus documentos. Se tomarmos conhecimento, nomeadamente através de uma reclamação, de que os dados de um tradutor estão incorretos, excluímo-lo da distribuição de pedidos. A partir do momento em que os seus dados de contacto são entregues, esse tradutor é responsável autónomo pelo tratamento dos mesmos: decide o que fazer com o seu pedido e é o seu ponto de contacto para o efeito, terminando as nossas obrigações com a entrega e com a comunicação de que esta ocorreu.

Durante quanto tempo os conservamos: 72 horas. Uma vez encerrado o pedido — aceite por um tradutor, retirado por si ou caducado por ninguém o ter aceitado — o seu endereço de correio eletrónico, o seu comentário e o IP truncado são apagados automaticamente no prazo de 72 horas. O que fica é um registo sem conteúdo (par de línguas, país, tipo de documento, datas) que já não o identifica e de que necessitamos para demonstrar a uma autoridade de controlo como o serviço funciona. Depois disso não há nada que nos possa pedir para eliminar, porque nada resta.

Retirada do consentimento (art. 7.º, n.º 3). Todos os e-mails que lhe enviamos sobre o seu pedido contêm uma ligação que interrompe imediatamente a sua distribuição. Não é exigida conta nem início de sessão — retirar o consentimento não pode ser mais difícil do que foi prestá-lo. A retirada não afeta a licitude do que ocorreu antes dela.

Prova de que o consentimento foi prestado. Uma vez que os seus dados de contacto são apagados ao fim de 72 horas, conservamos um registo separado que demonstra que o consentimento foi prestado: o momento, o texto que aceitou, o IP truncado e o seu endereço de correio eletrónico apenas sob a forma de impressão digital unidirecional com chave, nunca em forma legível. Estamos obrigados a poder demonstrar o consentimento (art. 7.º, n.º 1, do RGPD), e esse dever subsiste para além dos próprios dados de contacto. O registo é deliberadamente construído de modo a não poder ser usado para reconstruir uma lista de pessoas que alguma vez tenham feito um pedido: apenas pode confirmar ou infirmar um endereço concreto que nos seja apresentado — por exemplo, se o senhor ou uma autoridade nos perguntarem se alguma vez detivemos o seu consentimento.

3.6 Orçamentos (estimativas de custo)

Esta secção diz respeito aos tradutores que utilizam a plataforma. Quando carrega um documento para que o respetivo volume seja estimado e seja gerada uma proposta com preço no seu próprio papel timbrado, os dados pessoais constantes desse documento pertencem ao seu cliente: o senhor é o responsável pelo tratamento e nós somos o seu subcontratante ao abrigo do DPA, exatamente como na tradução.

Sem IA e sem transmissão a qualquer fornecedor de IA. O texto é lido do documento por software de reconhecimento de texto executado no nosso próprio servidor. Nada é enviado à Anthropic, Google, Amazon ou a qualquer outro fornecedor de modelos — isto difere da função de tradução, em que é utilizado um modelo de IA. Indica-se aqui expressamente porque a diferença não é evidente.

Durante quanto tempo. O ficheiro carregado é removido logo que a estimativa tenha sido produzida. O PDF do orçamento gerado é cifrado em repouso e eliminado ao fim de 72 horas; o que permanece no seu histórico é o seu próprio registo comercial da proposta (número, destinatário, totais), do qual o documento do seu cliente já desapareceu. Pode eliminar um orçamento a qualquer momento antes disso.

3.7 Cartas publicitárias a tradutores ajuramentados

Ocasionalmente enviamos, por correio postal, cartas publicitárias a tradutores ajuramentados e peritos tradutores judiciais. A presente secção diz respeito a pessoas que não são, ou ainda não são, nossos clientes.

Origem. Os nomes, os endereços postais e, quando o registo os indica, os pares de línguas provêm de registos públicos de tradutores ajuramentados ou judiciais mantidos pelas autoridades competentes. Não compramos listas de endereços.

Finalidade e fundamento jurídico. Dar a conhecer o nosso serviço à profissão para a qual foi criado, exclusivamente por carta. Fundamento jurídico: o nosso interesse legítimo no marketing direto, art. 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD (considerando 47). Não utilizamos para este fim correio eletrónico, telefone nem fax.

O que conservamos. Nome, forma de tratamento, endereço postal, país e pares de línguas tal como publicados, bem como o registo de onde provêm. Cada carta contém dois códigos individuais: um para se opor e outro que conduz à página de registo; quanto a este último, registamos apenas o momento da primeira utilização e, se através dele for criada uma conta, essa conta. As cartas são impressas e enviadas pelo nosso subcontratante Pingen GmbH (Zurique, Suíça — país objeto de uma decisão de adequação da UE), que recebe o ficheiro da carta, incluindo o seu nome e morada. A Pingen recorre a parceiros de impressão e ao operador postal do país de destino; a Pingen publica a lista dos seus subcontratantes (pingen.com). Também lhe enviaremos a lista atualizada mediante pedido (support@lingverra.com).

Durante quanto tempo. Durante a campanha para a qual os dados foram retirados do registo; em seguida, são eliminados ou atualizados a partir do registo. Se se opuser, conservamos numa lista de exclusão apenas uma impressão unidirecional dos seus identificadores — sem nome nem endereço — para não voltarmos a escrever-lhe após uma futura atualização do registo.

O seu direito de oposição. Pode opor-se a este tratamento a qualquer momento, sem necessidade de fundamentação e gratuitamente (art. 21.º, n.º 2, do RGPD): através do código impresso na carta ou por correio eletrónico para support@lingverra.com. Após uma oposição, não voltamos a escrever-lhe. Cada carta contém igualmente esta informação (art. 14.º do RGPD).

4. Conservação

Os dados pessoais são conservados apenas pelo tempo necessário à respetiva finalidade ou exigido por lei. Com a eliminação da conta, os dados pessoais são anonimizados; os dados identificáveis da conta não são conservados a partir desse momento.

Dois registos sobrevivem à conta, nenhum deles em forma legível: o registo de que foi concedido um período experimental gratuito, para que seja concedido apenas uma vez por endereço de correio eletrónico, e o registo do consentimento às nossas condições (art. 7.º, n.º 1, do RGPD). Cada um contém o endereço de correio eletrónico apenas como impressão unidirecional com chave (HMAC-SHA-256); sem a chave, que não é armazenada na base de dados, a impressão não pode ser associada a um endereço. Fundamento jurídico: art. 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD — o nosso interesse legítimo em conceder o período experimental uma única vez; art. 6.º, n.º 1, alínea c), do RGPD — o dever de demonstrar o consentimento.

A eliminação do conteúdo dos documentos é criptográfica, e não apenas física. Cada documento e cada orçamento tem a sua própria chave de cifra e, findo o período de conservação, essa chave é destruída juntamente com o ficheiro. Qualquer cópia do conteúdo que ainda exista em qualquer lugar — numa cópia de segurança de curta duração, numa cópia feita pela camada de alojamento ou em partes do disco físico que nunca foram sobrescritas — fica a partir desse momento permanentemente ilegível, tanto para nós como para qualquer outra pessoa. Ver a secção 8.

Categoria	Conservação
Dados de conta e perfil (nome, correio eletrónico, dados profissionais)	anonimizados com a eliminação da conta
Registos não verificados (correio eletrónico nunca confirmado e sem início de sessão)	eliminados na íntegra ao fim de 7 dias; sem confirmação da intenção não há fundamento para conservar o endereço de correio eletrónico e o hash da palavra-passe. O e-mail de verificação indica-o antecipadamente. Um novo registo não está sujeito a qualquer restrição.
Documento de origem e tradução	eliminação automática findo o período de conservação (72 horas após a entrega, por defeito), ou antes, se os eliminar na sua conta, juntamente com a chave de cifra desse documento; no seu histórico fica apenas um registo datado de que um documento foi tratado — sem o documento nem qualquer parte do seu texto
Pedido de cliente — endereço de correio eletrónico, comentário, IP truncado (secção 3.5)	apagados automaticamente no prazo de 72 horas após o encerramento do pedido (aceite, retirado ou caducado); permanece um registo sem conteúdo e sem dados identificativos
Prova de que foi prestado consentimento a um pedido (art. 7.º, n.º 1)	conservada para além dos dados de contacto e com fundamento jurídico distinto: o endereço é detido apenas como impressão digital unidirecional com chave, nunca em forma legível
Orçamento: ficheiro de origem carregado	removido logo que a estimativa tenha sido produzida
Orçamento: PDF gerado	cifrado em repouso, eliminado ao fim de 72 horas juntamente com a respetiva chave de cifra (pode eliminar o orçamento ou a fatura a qualquer momento antes disso); permanece o registo do próprio tradutor sobre a proposta (número, destinatário, totais)
Registos de auditoria (protegidos em modo WORM)	anonimizados com a eliminação da conta
Registos de segurança/início de sessão	sessões: 30 dias após o fim da sessão; entradas de início de sessão no registo de auditoria: enquanto a conta existir, anonimizadas com a eliminação da conta
Registos de consentimento	anonimizados com a eliminação da conta
Registo do período experimental gratuito concedido	conservado permanentemente, também após a eliminação da conta, apenas como impressão com chave do endereço de correio eletrónico (secção 4), para que o período experimental seja concedido uma única vez
Cartas publicitárias — nome, endereço e pares de línguas de registos públicos (secção 3.7)	durante a campanha para a qual foram retirados do registo; depois eliminados ou atualizados a partir do registo
Oposição às cartas publicitárias (lista de exclusão)	conservada permanentemente, apenas como impressão unidirecional (sem nome nem endereço), para que a oposição seja respeitada após qualquer futura atualização do registo
Faturas da Lingverra ao Cliente	conservadas pelo período exigido pelas regras contabilísticas e fiscais legais aplicáveis; não são eliminadas com a eliminação da conta (obrigação legal de conservação)

5. Destinatários dos dados pessoais

Não vendemos dados pessoais. Só divulgamos dados a subcontratantes vinculados à proteção de dados por contratos correspondentes:

Destinatário	Finalidade	Localização
Opper Technology AB	Gateway para o modelo de linguagem «Claude» para a tradução assistida por IA — o canal em utilização; o modelo funciona no Amazon Bedrock na UE/EEE; tratado dentro do EEE; não utilizado para treinar os modelos	UE/EEE — Opper Data Processing Agreement; sem transferência do conteúdo dos documentos para país terceiro. O local concreto de tratamento atual dentro da UE/EEE é comunicado mediante pedido.
Amazon Web Services EMEA SARL	Alojamento do modelo de linguagem «Claude» (Amazon Bedrock) para a tradução assistida por IA — canal alternativo contratado; tratado dentro do EEE; não utilizado para treinar os modelos	Alemanha (UE/EEE), região de Frankfurt — Adenda de tratamento de dados RGPD da AWS; sem transferência do conteúdo dos documentos para país terceiro
Google Cloud EMEA Limited	Alojamento do modelo de linguagem «Claude» (Google Cloud Platform — Vertex AI) — canal alternativo contratado; tratado dentro do EEE; não utilizado para treinar os modelos	Irlanda (UE/EEE), ponto de acesso jurisdicional da UE — Adenda de tratamento de dados da Google Cloud; sem transferência do conteúdo dos documentos para país terceiro
JSC «FUIB» (АТ «Перший Український Міжнародний Банк», ПУМБ) — serviço de aquisição via internet hutko	Pagamento com cartão na aquisição de pacotes de saldo	Ucrânia (país terceiro) — banco supervisionado pelo Banco Nacional da Ucrânia, atuando como responsável autónomo pelo tratamento quanto ao segmento de pagamento e não como subcontratante nos termos do art. 28.º. Recebe apenas o montante, a nossa referência de encomenda e a descrição da encomenda — nunca o seu nome, correio eletrónico, IP, número de cartão ou conteúdo de documentos. O cartão é introduzido na página do próprio banco. Fundamento da transferência: art. 49.º, n.º 1, alínea b), do RGPD — necessária para executar o pagamento que solicitou.
netcup GmbH	Alojamento: servidor, base de dados, armazenamento de ficheiros; nele funciona também o nosso próprio servidor de correio	Alemanha (UE/EEE) — contrato de subcontratação nos termos do art. 28.º do RGPD
Prighter EU Rep GmbH / Prighter GmbH	O nosso representante na UE (secção 1a): recebe o que envia através do seu portal de contacto e reencaminha-nos o seu pedido	Áustria (UE/EEE) — trata os pedidos por nossa conta e elimina-os 30 dias após o seu encerramento
Pingen GmbH	Impressão e envio das cartas publicitárias — apenas destinatários dessas cartas, não utilizadores do serviço; parceiros de impressão e operadores postais do país de destino (lista: pingen.com, ou junto de nós mediante pedido)	Suíça — decisão de adequação da UE (art. 45.º RGPD); contrato de subcontratação nos termos do art. 28.º RGPD

O tradutor ajuramentado que aceita o seu pedido (secção 3.5) não é subcontratante e não consta da lista acima: ao aceitar, torna-se responsável autónomo pelo tratamento dos seus dados de contacto, agindo sob sua própria responsabilidade e não mediante instruções nossas. Os seus dados são divulgados apenas a esse tradutor, com o seu consentimento, e só no momento em que ele aceita.

Trata-se de uma panorâmica representativa. A lista completa e autoritativa está disponível em /legal/subprocessors.

6. Cookies e armazenamento no navegador

Utilizamos apenas cookies e armazenamento no navegador estritamente necessários:

• Cookie de sessão (estritamente necessário): mantém a sua sessão de início de sessão. Base jurídica: art. 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD; a sua colocação não exige consentimento nos termos do art. 5.º, n.º 3, segunda frase, da Diretiva 2002/58/CE relativa à privacidade eletrónica, por ser estritamente necessário.
• Tema da interface: a sua escolha de aspeto claro ou escuro é guardada pelo seu próprio navegador, no seu dispositivo. Nunca chega aos nossos servidores e não é utilizada para o rastrear. O mesmo se aplica à vista que utilizou por último no ecrã de resultado de uma tradução. O seu navegador memoriza ainda um orçamento que está a ser calculado e o facto de ter adiado a proposta de ativar as notificações; a lista completa consta da Política de Cookies.
• Notificações push (tradutores, facultativo): se ativar as notificações sobre pedidos de clientes, o seu navegador regista um service worker e uma subscrição push. Guardamos o endereço da subscrição para o podermos notificar. A notificação é entregue através do serviço push do seu próprio navegador (por exemplo, o da Google, da Mozilla ou da Apple, consoante o navegador), que pode estar situado fora do EEE; este recebe o endereço da subscrição e a notificação de forma cifrada, nunca os dados de contacto do interessado. Fundamento jurídico: art. 6.º, n.º 1, alínea b), do RGPD, a seu pedido. Os serviços push da Google e da Microsoft estão certificados ao abrigo do Quadro de Privacidade de Dados UE-EUA (art. 45.º do RGPD); para outros serviços push, a entrega baseia-se no art. 49.º, n.º 1, alínea b), do RGPD, por ser necessária para entregar as notificações que pediu. Pode desativar as notificações a qualquer momento nas suas definições ou no seu navegador; uma subscrição que o serviço push comunique como já não válida é eliminada.

Não utilizamos cookies de análise, de rastreio ou de publicidade.

7. Transferências para países terceiros

O tratamento e o armazenamento do conteúdo dos documentos ocorrem em servidores situados na UE/EEE. O conteúdo dos documentos — incluindo a fase de tradução assistida por IA — é tratado exclusivamente dentro do EEE e não é transferido para qualquer país terceiro. Está cifrado em repouso com uma chave detida dentro da UE, pelo que o acesso à infraestrutura não divulga, em si mesmo, o conteúdo. Os pagamentos com cartão são processados pelo adquirente ucraniano ПУМБ (hutko); apenas o montante e uma referência de encomenda são transmitidos, nunca o conteúdo dos documentos.

A nossa sociedade está estabelecida na Ucrânia, país terceiro relativamente ao qual a UE não emitiu uma decisão de adequação. Os dados de conta e de faturação são acessíveis a partir da Ucrânia ao nosso próprio pessoal, segundo o princípio da necessidade de conhecer. O conteúdo dos documentos não é acessível a partir da Ucrânia de forma habitual. O acesso a ele só é possível num caso excecional e por um motivo documentado (em particular, a seu pedido, p. ex., um pedido de apoio relativo a um documento concreto); cada acesso deste tipo exige a utilização da chave de cifragem detida na UE e é registado pelo serviço de gestão de chaves (AWS CloudTrail). Os dados de faturação tratamo-los para efeitos de contabilidade legal com fundamento na nossa interesse legítimo no cumprimento das nossas obrigações legais de escrituração (art. 6.º, n.º 1, alínea f)) e na execução do contrato (art. 6.º, n.º 1, alínea b)). A nossa contabilidade legal é assegurada pela nossa gerência ou por um prestador externo de serviços de contabilidade estabelecido na Ucrânia. Caso se recorra a esse prestador, este recebe os registos contabilísticos sem identificadores diretos: cada cliente surge como um código de referência não descritivo em vez do nome, não lhe sendo divulgado qualquer nome, endereço de correio eletrónico ou morada. O prestador não detém a nossa base de dados nem a chave a partir da qual esses códigos são derivados e, por conseguinte, não dispõe de meios para relacionar os registos consigo. O acesso aos dados de faturação subjacentes nos nossos sistemas é de apenas leitura e todos os acessos ficam registados. Nenhum conteúdo de documentos é transferido para a Ucrânia ou para qualquer outro país terceiro.

8. Medidas de segurança

Adotamos medidas técnicas e organizativas adequadas, em especial:

• cifragem TLS para todos os dados em trânsito;
• armazenamento cifrado das sessões;
• uma chave de cifra distinta para cada documento (AES-256-GCM), e não apenas uma chave por utilizador — de modo que nenhuma chave abre mais do que o único ficheiro a que pertence;
• a chave-mestra é detida num serviço gerido de chaves dentro da UE (AWS KMS), e não nos nossos servidores, ficando cada utilização registada;
• autenticação de dois fatores (TOTP, sem SMS);
• análise antivírus dos ficheiros carregados;
• proteção CSRF em todos os pedidos que alteram o estado;
• uma política estrita de segurança do navegador que bloqueia qualquer script que não tenhamos sido nós a colocar na página — a defesa habitual contra código injetado por terceiros (tecnicamente: Content-Security-Policy sem scripts em linha, contra cross-site scripting);
• registos de auditoria protegidos em modo WORM (os triggers da base de dados impedem a modificação e a eliminação);
• eliminação automática do conteúdo de documentos e dos registos caducados, incluindo a destruição da chave de cifra desse documento (ver adiante).

O que acontece quando um documento é eliminado. Eliminar um ficheiro significa habitualmente que o sistema deixa de apontar para ele — e podem subsistir cópias onde a aplicação não chega: numa cópia de segurança, num instantâneo tirado pela camada de alojamento ou em células de memória flash que as unidades de estado sólido retiram silenciosamente de uso em vez de sobrescrever. Sobrescrevemos os bytes a que conseguimos chegar, mas não nos apoiamos apenas nisso.

Uma vez que cada documento tem a sua própria chave — abrangendo o ficheiro carregado, o texto traduzido guardado na nossa base de dados e qualquer orçamento dele gerado — a eliminação destrói também essa chave. A partir desse momento, o conteúdo não pode ser decifrado por ninguém — incluindo por nós — independentemente de qual a cópia que subsista e de onde. A cifragem moderna não oferece qualquer via de acesso sem a chave, pelo que a garantia deixa de ser «nós sobrescrevemos» e passa a ser «não resta nada com que decifrar». As chaves são deliberadamente mantidas fora das cópias de segurança da nossa base de dados, pois uma chave que sobrevivesse ao documento que abre frustraria todo o propósito.

Isto aplica-se ao termo do prazo de 72 horas e à eliminação que o senhor próprio efetue, e abrange tanto os documentos traduzidos como os orçamentos.

Não necessitamos, nem utilizamos, o acesso ao conteúdo dos seus documentos. A tradução é efetuada automaticamente; nenhum membro do nosso pessoal lê os seus documentos no funcionamento normal. Como a chave de decifragem reside no serviço de chaves da UE e não no servidor, dispor de acesso ao servidor ou de administrador não torna, por si só, o conteúdo legível — qualquer decifragem é uma ação expressa que fica registada num registo de auditoria. O desenvolvimento nunca utiliza os seus documentos.

O seu conteúdo só é decifrado dentro da sua própria sessão autenticada. No funcionamento normal, a chave de decifragem dos seus documentos só é desbloqueada quando o senhor tem sessão iniciada e abre os seus próprios dados — cada acesso a um documento está vinculado, no código, ao respetivo titular. O nosso sistema regista, em cada desbloqueio de uma chave, tanto o titular dos dados como quem iniciou a ação. Se o iniciador for alguma vez pessoa diferente do titular (por exemplo, um membro do pessoal), tal é tratado como exceção: fica registado e gera um alerta interno. O único acesso corrente e previsto por quem não é titular ocorre quando o senhor nos pede para exportar os seus dados (um pedido de titular dos dados), o que fica igualmente registado com a respetiva justificação. Em suma: no curso normal, a chave é pedida por si, e não pelo nosso pessoal — e qualquer desvio deixa um rasto que gera alerta.

A lista completa das medidas técnicas e organizativas (MTO) consta da secção 7 do DPA.

O momento em que aceita as nossas condições não assenta apenas no nosso próprio registo: a impressão digital (SHA-256) do texto aceite é submetida a uma autoridade independente de selagem temporal (tsa.belgium.be, operada pelo Serviço Público Federal belga BOSA; tsa.swisssign.net como alternativa), que certifica que essa impressão digital existia, o mais tardar, nesse momento. Apenas a impressão digital é transmitida — não permite reconstituir o texto nem identificar qualquer pessoa.

9. Os seus direitos

Nos termos dos arts. 15.º a 22.º do RGPD, assistem-lhe os seguintes direitos:

Direito	Descrição
Acesso (art. 15.º)	Solicitar uma cópia dos dados pessoais armazenados a seu respeito
Retificação (art. 16.º)	Solicitar a correção de dados inexatos
Apagamento (art. 17.º)	Solicitar o apagamento — anonimizamos com a eliminação da conta
Limitação (art. 18.º)	Solicitar a limitação do tratamento em determinadas condições
Portabilidade dos dados (art. 20.º)	Receber os seus dados num formato estruturado e legível por máquina
Oposição (art. 21.º)	Opor-se ao tratamento fundado no interesse legítimo (art. 6.º, n.º 1, alínea f))
Retirada do consentimento (art. 7.º, n.º 3)	Retirar a qualquer momento o consentimento prestado, com efeitos para o futuro

Para exercer os seus direitos, utilize qualquer destes canais: o nosso formulário de contacto (não é necessária conta) ou o correio eletrónico support@lingverra.com. Se tiver conta, pode também abrir um pedido na área «Suporte» — a sua identidade fica então já estabelecida pelo seu início de sessão.

Tem o direito de apresentar reclamação junto da autoridade de controlo competente em matéria de proteção de dados do seu Estado-Membro da UE/EEE (em especial a autoridade da sua residência habitual, do local de trabalho ou do local da alegada infração, art. 77.º do RGPD). Pode igualmente contactar o nosso representante na UE (ver a secção 1a) em matéria de proteção de dados.

Oposição ao marketing direto. Quando tratarmos os seus dados para efeitos de marketing direto (secção 3.7), pode opor-se a qualquer momento, gratuitamente e sem necessidade de fundamentação; deixamos então de os tratar para esse fim (art. 21.º, n.os 2 e 3, do RGPD).

Autoridade de controlo ucraniana. Uma vez que a nossa sociedade está estabelecida na Ucrânia, pode igualmente apresentar reclamação ao Comissário para os Direitos Humanos do Parlamento da Ucrânia, que fiscaliza o cumprimento da Lei ucraniana relativa à proteção de dados pessoais.

Se deixou um pedido mas não tem conta connosco (secção 3.5), pode exercer os mesmos direitos escrevendo para o endereço de contacto indicado na secção 14. Vale a pena conhecer dois aspetos antes de o fazer. Primeiro, a via mais rápida para fazer cessar o tratamento é a ligação de retirada constante do nosso e-mail — produz efeitos de imediato e nada exige da nossa parte. Segundo, 72 horas após o encerramento do pedido normalmente já não resta nada para lhe entregar ou apagar: o seu endereço e o seu comentário já desapareceram. O que ainda podemos fazer nesse momento é confirmar, a partir do registo de consentimento descrito na secção 3.5, se alguma vez foi prestado consentimento relativamente a um endereço concreto — que é a questão que efetivamente se coloca se considerar que os seus dados foram transmitidos sem o seu acordo.

10. Decisões automatizadas

Não utilizamos decisões automatizadas nem definição de perfis que produzam efeitos jurídicos sobre as pessoas ou que as afetem significativamente de modo similar (art. 22.º do RGPD). A tradução assistida por IA limita-se a apoiar o Cliente e não toma decisões autónomas sobre pessoas.

11. Menores

A Lingverra é uma plataforma B2B destinada exclusivamente à utilização profissional por empresas. Não recolhemos conscientemente dados pessoais de menores e não nos dirigimos a eles.

12. Responsabilidade e governação da proteção de dados

Mantemos um programa documentado de proteção de dados e podemos demonstrar a conformidade à autoridade de controlo competente, a pedido (responsabilidade, art. 5.º, n.º 2, do RGPD). Em especial, mantemos os seguintes registos e procedimentos internos, que são disponibilizados à autoridade de controlo quando solicitados:

• Registo das atividades de tratamento (art. 30.º do RGPD) — finalidades, categorias de dados, destinatários e fundamentos jurídicos.
• Contratos com subcontratantes (art. 28.º do RGPD) — lista de subcontratantes, os contratos de subcontratação que lhes estão subjacentes e um procedimento de notificação de alterações ao responsável pelo tratamento.
• Medidas técnicas e organizativas (art. 32.º do RGPD) — incluindo a cifragem AES-256-GCM por documento do conteúdo dos documentos, o controlo de acessos baseado em funções aplicado na aplicação, a cifragem do transporte (TLS) e registos de faturação com deteção de adulteração.
• Avaliação de impacto sobre a proteção de dados (art. 35.º do RGPD) — realizada para o tratamento assistido por IA do conteúdo dos documentos, incluindo eventuais dados de categorias especiais.
• Avaliação do interesse legítimo (art. 6.º, n.º 1, alínea f), do RGPD) — para os tratamentos de segurança, prevenção da fraude e registo de auditoria, as mensagens de serviço aos utilizadores registados e a publicidade por via postal dirigida a tradutores ajuramentados inscritos em registos públicos.
• Procedimento de violação de dados pessoais (arts. 33.º e 34.º do RGPD) — deteção, avaliação, notificação em 72 horas e registo de violações.
• Procedimento de pedidos dos titulares dos dados (arts. 12.º a 22.º do RGPD) — verificação de identidade, prazos legais e satisfação dos seus direitos (ver a secção 9).
• Mandato do representante na UE (art. 27.º do RGPD) — a designação por escrito do nosso representante na União (ver a secção 1a).
• Política de conservação e apagamento (arts. 5.º, n.º 1, alínea e), e 17.º do RGPD) — incluindo a eliminação automática do conteúdo dos documentos carregados (ver a secção 4).

Estes registos podem também ser obtidos pela autoridade de controlo através do nosso representante na União (art. 27.º do RGPD; ver a secção 1a).

13. Alterações à presente Política de Privacidade

As alterações relevantes são comunicadas aos utilizadores registados por correio eletrónico ou mediante aviso na plataforma. A versão em vigor está disponível em /legal/privacy.

14. Contacto

LLC "DataPrime"
Correio eletrónico: support@lingverra.com
https://lingverra.com/