Apostila e tradução certificada: quem emite e por que ordem

O que é a apostila

Nos termos da Convenção da Haia de 5 de outubro de 1961, a apostila certifica a autenticidade dos atos públicos emitidos num Estado contratante que devam ser apresentados noutro. A Convenção vigora para Portugal desde 4 de fevereiro de 1969.

Quem a emite em Portugal

A autoridade competente é o Procurador-Geral da República, que pode delegar essa competência (Decreto-Lei n.º 86/2009, art. 2.º, n.os 1 e 2). Por delegação, exercem-na os Procuradores-Gerais Regionais do Porto, Coimbra e Évora e os magistrados coordenadores do Ministério Público na Relação de Guimarães e nas comarcas dos Açores e da Madeira, segundo o Ministério Público. A emissão custa um décimo da unidade de conta (Decreto-Lei n.º 86/2009, art. 1.º, n.º 1).

São apostilados, nomeadamente, atos de ministérios, tribunais, conservatórias, cartórios notariais, estabelecimentos públicos de ensino, câmaras municipais e juntas de freguesia.

Documento estrangeiro para usar em Portugal

A apostila é emitida pela autoridade do Estado de onde o documento emana (Convenção, art. 3.º), não pelo tradutor. Os documentos passados no estrangeiro são admitidos pelo notário independentemente de legalização prévia, salvo dúvidas fundadas sobre a autenticidade (Código do Notariado, art. 44.º, n.os 1 e 2). Se o documento traz apostila, a tradução menciona-a, como os demais selos e legalizações (art. 172.º, n.os 1 e 4, e art. 170.º, n.º 1).

Entre países da UE: Regulamento 2016/1191

Para certos documentos públicos — nascimento, casamento, óbito, entre outros — o Regulamento (UE) 2016/1191 dispensa a apostila entre Estados-Membros e prevê formulários multilingues que podem evitar a tradução.

A minha tradução certificada vale noutros países da UE?

Tradução certificada em Portugal: quem certifica e o que deve conter

Documento português para usar no estrangeiro

Se o país de destino é parte da Convenção e exige apostila, pede-se ao Ministério Público. O que se apostila e se a tradução também precisa de apostila depende do país de destino: convém confirmar antes com a entidade que vai receber o documento.

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